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Leonardo Barreto
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há 8 meses
A Renovação Automática da CNH e o RNPC: Primeiras impressões sobre a MP 1.327 de Dezembro/2025 e o limite dos 30 dias
Recentemente, em 09 de dezembro de 2025, foi publicada a Medida Provisória 1.327 que institui diretrizes para a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por meio do Registro...
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